A Prefeitura de Sousa, Sertão paraibano, recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para tentar suspender o fornecimento de 15 latas de leite mensais para uma criança carente de apenas 3 meses de vida. A ação tem sido vista pela oposição como um paradoxo, já que a edilidade municipal enviou à Câmara Municipal, recentemente, Projetos de Lei que criam três secretarias e 25 novos cargos comissionados que oneram ainda mais a folha do Município.
Assista ao vídeo:
Primeiro caso
A Primeira Câmara Especializada Cível do TJPB marcou para iniciar no dia 7 de abril de 2025 o julgamento da Apelação Cível nº 0805403-08.2022.8.15.037, de autoria da Prefeitura de Sousa, que quer suspender o fornecimento de leite para uma bebê de 3 meses de idade, portadora de alergia à proteína do leite de vaca. Por conta dessa patologia, foi prescrito o uso do Leite Neocate LCP (15 latas por mês), conforme laudo e receituário médico.
A família alega que não tem condições financeiras para arcar com o alimento, que possui valor elevado, e que o Poder Público não se dispôs a ajudar. Por essa razão, recorreu à Justiça para evitar possíveis lesões à criança, tendo em vista que a não utilização contínua do leite especial coloca em risco a sua saúde.
Na ação, os familiares solicitaram antecipação de tutela para que o Município promova a entrega, de forma adequada e contínua, do alimento, sob pena de pagamento de multa diária.
O desembargador José Ricardo Porto deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que o Município de Sousa providencie, no prazo máximo de cinco dias, o início da entrega contínua do leite especial ou outro equivalente (inclusive genérico) à criança. Para receber o alimento, a família deve apresentar a cada três meses a receita médica atualizada indicativa da necessidade de continuação do tratamento.
Segundo caso
Na última quarta-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, a pedido do prefeito Helder Carvalho (PSB), sete Projetos de Lei Complementares que reestruturam a administração municipal e criam 25 novos cargos comissionados na Prefeitura, com vencimentos que variam de R$ 1.520 a R$ 10,3 mil. As novas medidas, segundo a gestão, visam otimizar e aprimorar os serviços oferecidos à população.
Entre as alterações, foram criadas as Secretarias Executivas das áreas de Saúde e Educação, além da nova Secretaria de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEAGRODRMA). Também foi instituída a Superintendência Municipal de Transporte e Abastecimento (SMTA) e ampliados os cargos nas Secretarias de Esporte e Lazer, Assistência Social, Planejamento e Comunicação Social.
Confira a relação:
Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 006/2025 cria os seguintes cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
Vencimento: R$ 3.000;
Gratificação: até 100%.
DIRETORIA JURÍDICA
Vencimento R$ 2.281,20;
Gratificação: até 50%.
COORDENAÇÃO DA REDE FRIO
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 80%.
COORDENAÇÃO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) ZONA SUL
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 80%.
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 80%.
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 80%.
COORDENAÇÃO TÉCNICA DO CANIL
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 80%.
Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 012/2025 cria a Secretaria Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEAGRODRMA e os seguintes cargos:
SECRETÁRIO DE AGROPECUÁRIA
Vencimento – R$ 10.325,28;
Gratificação – 0%.
DIRETOR DE AGROPECUÁRIA
Vencimento R$ 2.281,20;
Gratificação: até 50%.
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
Vencimento R$ 2.281,20;
Gratificação: até 50%.
ZELADORIA DE PERÍMETRO RURAL
Vencimento R$ 2.281,20;
Gratificação: até 50%.
SECRETARIA DE GABINETE
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 50%.
GERÊNCIA DE AGROPECUÁRIA
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 50%.
GERÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 50%.
GERÊNCIA DE PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 50%.
GERÊNCIA DE PERÍMETRO RURAL
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 50%.
Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 007/2025 cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação o cargo de:
SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO
Vencimento – R$ 3.000;
Gratificação – até 100%.
Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 009/2025 cria na estrutura administrativa da Secretaria de Comunicação Social o cargo de:
DIRETOR DE MARKTING
Vencimento: R$ 2.281,14;
Gratificação: até 50%.
Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 010/2025 cria na estrutura administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer o cargo de:
COORDENADOR DE ESPORTE E INCLUSÃO SOCIAL
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 80%.
Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 008/2025 cria na estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento os cargos de:
SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Vencimento: R$ 4.000;
Gratificação: até 100%.
DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Vencimento: R$ 2.281,14;
Gratificação: até 100%.
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Vencimento: R$ 1.520,02;
Gratificação: até 50%.
Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 005/2025 cria na Chefia de Gabinete do Município a Superintendência Municipal de Transporte e Abastecimento (SMTA) com os cargos de:
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE ABASTECIMENTO
Vencimento: R$ 3.000;
Gratificação: até 100%.
DIRETOR DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO
Vencimento: R$ 2.281,14;
Gratificação: até 50%.
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Com informações de Diário do Sertão e Debate Paraíba