Dois veículos de propriedade de um ex-prefeito do município de Aparecida, Sertão da Paraíba, foram bloqueados pela justiça por meio do sistema Renajud. A medida tem como objetivo garantir o pagamento de uma multa relacionada a irregularidades em licitação e contratação de uma empresa para recuperação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A decisão foi tomada nos autos da ação de número 0805322-59.2022.815.0371, que está em tramitação na 4ª vara da comarca de Sousa.
A multa aplicada contra Júlio Cesar Queiroga foi estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em decorrência das infrações constatadas durante o processo de licitação e contratação da referida empresa. Como o ex-prefeito não realizou o pagamento voluntariamente, a Prefeitura de Aparecida executou o acórdão da Corte de Contas para assegurar o cumprimento da obrigação.
Os veículos bloqueados são um modelo Polo Sedan de placas MNV 3101 e um Uno Eletronic de placas MNO 0223 registrados em nome de Júlio César Queiroga de Araújo. De acordo com as normas legais, o veículo pode ser encaminhado a leilão ou incorporado ao patrimônio do município como forma de quitar a multa pendente.
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As irregularidades em licitação e contratação de serviços públicos são questões que afetam a transparência e a eficiência das administrações municipais. No caso específico, o Tribunal de Contas identificou infrações e estabeleceu uma multa como forma de responsabilização.
A decisão judicial de bloqueio dos veículos busca garantir que a multa seja efetivamente quitada, conforme determinado pelo TCE-PB.
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