O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou, no último dia 24 de agosto, o resultado do julgamento que determina a adoção do chamado juiz de garantias no Poder Judiciário em todo o Brasil. Segundo o resultado da votação entre os magistrados da Corte, o instituto, criado pelo chamado Pacote Anticrime, em 2019, deve ser colocado em […]
