Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, que pune casos de violência doméstica, não poderão ser nomeadas para ocupar cargos públicos no âmbito do município de Vieirópolis, região de Sousa, no Sertão paraibano. É o que define o projeto de Lei nº 005/2019, de autoria da presidenta da Câmara Municipal, vereadora Luzia Andrade de Oliveira, aprovado neste […]
