O juiz Bernardo Antônio de Lacerda, da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Sertão paraibano, proferiu sentença que estabelece ao Governo do Estado da Paraíba o pagamento de um multa coercitiva que atingirá o teto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além de honorários de sucumbência, por não ter fornecido um cuidador especializado a […]
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Benefício de Prestação Continuada a pessoas com deficiência: um direito do autista
Bacharela em direito pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG; pós graduanda, sócia do Escritório Trazinasso & Gadelha Advogados e Membro da Comissão Estadual de Direito do Consumidor da OAB/PB, a advogada Jayanne Gadelha escreveu sobre a importância do Benefício de Prestação Continuada (BCP) para as pessoas autistas. Confira o artigo: Criado em 2007, […]