O juiz Bernardo Antônio de Lacerda, da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Sertão paraibano, proferiu sentença que estabelece ao Governo do Estado da Paraíba o pagamento de um multa coercitiva que atingirá o teto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além de honorários de sucumbência, por não ter fornecido um cuidador especializado a […]